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Projeto de Lei quer regulamentar criptomoedas no Brasil

Postado por em 30 de September de 2021 , marcado como ,

Comissão Parlamentar que irá regulamentar os criptoativos no Brasil aceita parecer que caracteriza os crimes de fraude e solicita registro de exchanges.

Regulamentar é preciso?

A ideia dos congrtessistas brasileiros é que regulamentar o Bitcoin e as criptomoedas é preciso.

Assim, um parecer foi aceito pelos deputados onde se informa que o Poder Executivo terá a competência de regular o mercado de criptomoedas.

O que também é novidade é a questão da tipificação de “crimes de fraude” no setor e registro de corretoras.

Este projeto de lei está tramitando desde 2015, ele tem como proposta a regulamentação das criptomoedas e recentemente recebeu novas mudanças.

Nesta quarta-feira (29) foi publicado um parecer da Câmara dos Deputados, retirando de pauta os planos de milhagem, que de acordo com o relator que é o Deputado Expedito Netto, já estão abrangidos pela lei e não são capazes de ser vistos como ativos digitais.

O Deputado compreendeu que os planos de milhagem já possuem uma regulamentação e não precisam de uma nova, somente não serão vistos como criptoativos.

Parâmetros estabelecidos pelo órgão regulador

O parecer, aprovado pela Comissão nesta quarta-feira, também menciona a Febraban:

“Determinamos que, a prestação de serviços de ativos virtuais deve observar diretrizes segundo parâmetros a serem estabelecidos pelo órgão regulador, conforme sugerido por vários participantes do mercado, inclusive a Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN).”

O projeto dá ao Poder Executivo o dever de determinar quem será o órgão regulador das criptomoedas:

“Outro ponto relevante da norma é não invadir o espaço organizacional do Poder Executivo, deixando a este a definição de qual será o órgão ou entidade da Administração Pública Federal com competência para regular o mercado dos ativos virtuais e dos seus prestadores de serviços. Tudo isso em linha com o preceito constitucional da separação dos poderes.”

Além disso, o pareceer ainda menciona que as operações feitas com criptomoedas precisarão examinar critérios para a defesa do Consumidor:

“As operações realizadas com ativos virtuais, conforme dispõe as diretrizes citadas anteriormente, deverão observar a proteção e a defesa do Consumidor quando houver relação de consumo.”

Regulamentar para punir crimes com criptomoedas

O detalhe interessante é a questão criminal.

Os parlamentares introduziram a tipificação dos crimes de fraude na prestação de serviços que abrangem criptomoedas. O novo texto contém um aumento da pena para os crimes de lavagem de dinheiro com o uso de criptomoedas.

Ademais, o PL tem como objetivo que as empresas operem no setor de cripto e sejam autorizadas a praticarem as funções. Isto é, se as empresas não estiverem legalizadas elas podem ser penalizadas, isso também inclui as exchanges de Bitcoin e outras criptos:

“As prestadoras de serviços de ativos virtuais somente poderão funcionar no País mediante prévio registro, podendo ser exigida autorização de órgão ou entidade da Administração Pública Federal a ser indicado em ato do Poder Executivo.”
Antes da lei entrar em vigor, o texto determina normas de mudança ou transição para as prestadoras de serviço de criptomoedas – exchanges de criptoativos – em funcionamento na data da publicação da nova lei.

Se o novo texto for aceito e aprovado, estas empresas terão o prazo de cento e oitenta dias para se ajustarem às regras.

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