Presidente do Senado adia votação da lei dos cassinos online

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), decidiu adiar, pela segunda vez, a votação do projeto de lei que trata de cassinos online das apostas esportivas de cota fixa, conhecidas como bets. Inicialmente prevista para a sessão desta quarta-feira (6), a discussão agora está programada para ocorrer no próximo dia 12. O impasse central gira em torno da falta de consenso sobre a inclusão dos cassinos online na regulamentação. O projeto, uma prioridade do governo federal, visa arrecadar aproximadamente R$ 1,6 bilhão em 2024 com as apostas.

Durante a sessão desta terça-feira (5), senadores solicitaram o adiamento, alegando que a Casa está parcialmente vazia devido à participação de parlamentares na COP28, nos Emirados Árabes Unidos. Em resposta, Pacheco permitiu a participação semipresencial dos legisladores, que poderão votar por meio de aplicativo, sem a necessidade de estar presente em Brasília.

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O ponto central de discordância no projeto de lei diz respeito à inclusão dos cassinos online. Membros da oposição argumentam que o texto não esclarece adequadamente como seria fiscalizada a atuação desses jogos.

Embora cassinos sejam proibidos no Brasil, a operação de sites estrangeiros é viabilizada devido à localização das sedes dessas empresas em outros países. Basta que o jogador crie uma conta em uma dessas plataformas e declare ser maior de idade para ter acesso a jogos como caça-níquel, roleta, blackjack e pôquer.

O relator do projeto, Angelo Coronel (PSD-BA), criticou a resistência ao mérito da proposta, classificando-a como moralista. Ele afirmou que o objetivo do projeto é regulamentar jogos que já acontecem no Brasil, sem gerar receitas para os cofres da União. Coronel destacou a intenção de acabar com a clandestinidade, cobrando impostos que contribuiriam para programas sociais do governo.

Nos últimos meses, influenciadores que promovem esses jogos, especialmente o “Jogo do Tigre”, têm sido alvo da Polícia Civil, devido ao uso de caça-níqueis eletrônicos para enganar vítimas.

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O projeto abrange questões como publicidade, autorização de funcionamento, taxação das empresas e distribuição de arrecadação. Aprovado pela Comissão de Esporte do Senado, o texto inclui eventos virtuais de jogos online e eventos reais de temática esportiva como apostas de cota fixa. O relator reduziu a carga tributária de 18% para 12% sobre a receita das empresas, além de propor uma redução de 30% para 15% na taxação dos ganhadores. Essas mudanças afetam as projeções do governo federal, que inicialmente previa arrecadar entre R$ 2 bilhões e R$ 6 bilhões em 2024 com a tributação das apostas esportivas.

O percentual da tributação proposto pelo relator incide sobre pessoas jurídicas que explorem atividades relacionadas ao fantasy sport, modalidade em que participantes montam equipes imaginárias ou virtuais de jogadores reais de um esporte profissional. Outra alteração significativa é a exigência de que empresas de apostas esportivas tenham brasileiros como sócios detentores de pelo menos 20% do capital social. A autorização para atuar no setor será concedida pelo Ministério da Fazenda, com certificado válido por cinco anos e limitado a R$ 30 milhões. A empresa precisa cumprir critérios como ter sede e administração em território nacional, requisitos técnicos e de segurança cibernética, além de adotar procedimentos de controle interno e uma política de prevenção ao crime para atender os apostadores.

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