CVM se coloca como órgão competente para regular o mercado de criptomoedas; PL dos criptoativos é aprovada pela Câmara

A CVM – Comissão de Valores Mobiliários – tem se colocado como o órgão competente para regular o mercado de criptomoedas, mas, de acordo com o projeto de lei aprovado pela Câmara dos Deputados, haverá, caso o presidente aprove a lei, a indicação do órgão regulador feita pelo Executivo.

Depois da aprovação do projeto de lei que visa a criação de um sistema de regulação de criptoativos no Brasil, que ocorreu no último 29 de novembro, terça-feira, a CVM afirmou que entende que a Comissão deverá ser o órgão indicado como responsável por todo o processo de regulação do mercado de criptoativos que se enquadrem como valores mobiliários.

Essa informação vem de um parecer que foi publicado pela Comissão de Valores Mobiliários ainda em outubro, antes do processo de votação decisivo para a regulamentação e regulação desse mercado.

O marco regulatório que foi aprovado na Câmara dos Deputados determina que é o Poder Executivo que tem a competência para indicar qual será o órgão regulador do mercado de criptoativos.

Ainda que exista a expectativa de ser indicado o Banco Central como o órgão responsável por esse trabalho, existe também a chance de a própria CVM dividir essa responsabilidade, a depender de qual tipo de ativo que será considerado.

O entendimento atual é o de que o Legislativo não tem a competência para escolher o órgão que irá regular o mercado, ficando, dessa forma, a cargo do Executivo definir quem deve cuidar desse mercado.

De acordo com o órgão, a regulação do mercado de criptoativos está dentro da sua zona de competência e, ainda, nos limites que são considerados pelo Mercado de Capitais. Dessa forma, a CVM se coloca como responsável direta pela criação de um sistema de regulação adequado e, sobretudo, não invasivo no assunto.

Ainda de acordo com a CVM, se espera garantir maior previsibilidade e, sobretudo, segurança, de forma que seja possível fomentar a criação de um ambiente mais favorável ao desenvolvimento do mercado de criptoativos.

Saiba mais: Dogecoin dispara em valorização depois de rumores de que há uma parceria entre Elon Musk e Vitalik

CVM deverá trabalhar juntamente com o Banco Central na pauta de regulação de criptomoedas

De acordo com nota da CVM, a autarquia vem trabalhando diretamente com o Banco Central em um esforço conjunto e contínuo nessa pauta da regulação de criptomoedas e criptoativos.

Segundo nota da autarquia, é “importante ressaltar que a CVM e o Banco Central (BC) vêm trabalhando em conjunto nesta pauta, com diálogo e cooperação entre os dirigentes das instituições, reconhecendo que a criptoeconomia demandará atuação tanto do BC quanto da CVM, dentro das suas respectivas esferas de competência”.

Em nota, a CVM afirmou também que participou de diferentes discussões e, ainda, acompanhou toda a tramitação da aprovação do marco de regulação de criptomoedas, que agora deverá seguir diretamente para a sanção do presidente.

Ainda muito inicialmente, a autarquia passou a adotar um discurso de que a legislação existente no mercado já era suficiente para a atuação da Comissão de Valores Mobiliários em relação aos criptoativos.

Depois que ocorreu a mudança da presidência da CVM, em meados deste ano, a postura da autarquia se tornou mais pró-ativa em relação ao mercado de criptoativos e, sobretudo, em relação à necessidade de regulação dele.

Foi sob o comando de João Pedro Nascimento que a CVM publicou ainda em novembro um Parecer de Orientação sobre o Mercado de Criptoativos.

Saiba mais: XRP: Token se descola da baixa do mercado e ganha 8% de valorização em meio à onda de otimismo com o acordo que deve acontecer com a SEC, nos Estados Unidos

Câmara aprova o Projeto de Regulamentação de Criptoativos

O projeto que foi aprovado estabelece quais são as diretrizes gerais para a prestação de serviços relacionados a ativos virtuais e foi aprovado na terça-feira, dia 29 de novembro. O texto-base, que ainda pode sofrer alterações, portanto, se refere ao projeto de regulamentação do mercado de criptoativos.

A matéria em questão já havia tramitado pela Casa, no entanto, foi alterada depois de ter sido encaminhada ao Senado, em votação.

No momento, se houver qualquer rejeição dos destaques feitos pelos senadores em comissão especial e a aprovação tiver sido concluída na Câmara, o projeto de lei será encaminhado para ser sancionado pelo presidente.

O presidente tem a prerrogativa constitucional de apontar qual será o órgão responsável pela responsabilidade sobre a regulação do mercado. Segundo fontes, a matéria será entregue ao Banco Central.

Siga o Criptoeconomia nas redes sociais!

• Telegram
• Facebook
• Twitter