Regulamentação

Projeto de lei que busca regulamentar criptomoedas é aprovado na Câmara

Postado por em 10 de December de 2021 , marcado como

O projeto de lei 2303/15 criado pelo deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) busca criar um órgão fiscalizador dedicado a monitorar e autorizar o funcionamento de exchanges voltadas para criptomoedas e ativos digitais diversos no Brasil. O texto busca coibir a prática de crimes relacionados com criptoativos. Deles, os crimes de estelionato e lavagem de dinheiro tendem a ser os mais comuns.

Aprovado no dia 8 de dezembro, o texto prevê que sejam regulamentados todos os serviços de prestação de qualquer tipo de atividade financeira envolvendo ativos virtuais. Assim, criptomoedas, NFTs, DAOs e tantas outras expressões econômicas descentralizadas teriam um órgão apropriado para sua regulamentação no Brasil. A proposta foi aprovada em forma de substitutivo do relator, que foi o deputado Expedito Netto, do PSD-RO, será, agora, enviada ao Senado.

De acordo com a PL, serão consideradas como prestadoras de serviços voltados à economia digital todas as pessoas jurídicas que executem qualquer tipo de serviço como:

  • Troca em nome de terceiros,
  • Transferências em criptomoedas ou criptoativos
  • Troca de moedas virtuais por moeda nacional ou mesmo por moeda estrangeira
  • Custódia e administração de valores
  • Troca de um ativo virtual por outro ativo virtual
  • Participação em serviços financeiros digitais
  • Prestação de qualquer tipo de serviço que esteja relacionado à oferta de criptoativos por um emissor
  • Venda ou troca de ativo virtual.

O projeto de lei considera como ativo virtual qualquer representação digital que tenha um valor de mercado. Para ser, ainda, considerada dessa forma, esse valor deve poder ser negociado, transferido, doado ou repassado para outro usuário ou instituição. Ainda, pode também ser utilizado como forma de pagamento, ou, por fim, com o propósito de realizar um determinado investimento que tenha retorno também em criptoativo ou moeda fiduciária.

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As criptomoedas passarão também a entrar no Código Penal com o projeto de lei

O projeto de lei ainda define algumas outras determinações que podem ser alvo de polêmica. De acordo com o que foi aprovado na Câmara e que, agora, parte para discussão no Senado, dentro de seis meses, no máximo, todas as empresas devem ser adequar às novas exigências.

Se aprovado o projeto de lei também no Senado, haverá algumas mudanças também no Código Penal em vigor no Brasil. O texto determina que seja definido como estelionato, com pena prevista de 4 a 8 anos de reclusão, os crimes cometidos contra o sistema financeiro, como a lavagem de dinheiro que utilize ativos digitais. Nesse caso, o cidadão que cometer este tipo de crime envolvendo criptoativos, terá esse evento como um agravante. Isso pode fazer com que seja acrescentado à pena original até dois terços do seu total.

A votação e discussão do projeto de lei deve ocorrer no Senado no dia 15 de dezembro.

De acordo com fontes e especialistas, a ausência de legislação sobre o tema no Brasil acaba criando um ocaso legal, sobretudo quando há, cada vez mais, interesse sobre o tema e, dessa forma, mais pessoas mal-intencionadas buscando por realizar crimes envolvendo os criptoativos. No entanto, é necessário acompanhar de perto as novas discussões, que, conforme dissemos, já têm hora e data para ocorrer.

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